Os deputados encerraram a sessão desta quarta-feira (26), após a votação de 14 projetos que tramitam na Assembléia Legislativa. Deste total, foram aprovados dois de Resolução e arquivado o de número 167/03, que dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminação nas faturas de energia elétrica do valor consumido sem a incidência do ICMS, do valor do Kw/h, bem como da exemplificação do cálculo do ICMS sobre o consumo gerado, autoria do deputado Sérgio Ricardo.

Dentre as matérias aprovadas estão:

Projeto de Lei 173/03, que dispõe sobre a obrigatoriedade do titular de cartório comunicar às prefeituras dos municípios, os dados cadastrais do novo ou dos novos proprietários, após lavratura de escritura de imóvel urbano, para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de autoria do deputado Humberto Bosaipo;

Projeto de Lei 233/03, que institui a garantia de vagas em escolas públicas para filhos ou dependentes legal de membro ou ministro de instituição religiosa tranferido no desempenho de suas funções eclesiásticas e administrativas no Estado, de autoria do deputado Sebastião Rezende (PTB);

Projeto de Lei 234/03, que dispõe sobre a utilização de madeira apreendida no Estado de Mato Grosso para a construção de habitações populares, de autoria do deputado Dilceu Dal Bosco;

Projeto de Lei 282/03, que dispõe sobre a criação da Medalha do Mérito do Turismo e do Diploma do Mérito do Turismo e dá outras providências, de autoria da deputada Vera Araújo (PT);

Projeto de Lei 306/03, que dispõe sobre a colocação do nome da bacia hidrográfica a qual pertence o rio divulgado em placa permanente ao longo das rodovias existentes no Estado de Mato Grosso e dá outras providências, de autoria do deputado Ságuas Moraes (PT);

Projeto de Lei 317/03, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de touca descartável para prevenir doenças infecto-contagiosas nos usuários dos serviços de moto táxi nos municípios onde o serviço já é regulamentado, e dá outras providências, de autoria do deputado Ságuas Moraes (PT);

Projeto de Lei 405/03, que dispõe sobre declaração de trecho mato-grossense do Rio Cuiabá como patrimônio histórico, cultural, paisagístico e turístico do Estado e dá outras providências, dos deputados Mauro Savi e Sérgio Ricardo;

Projeto de Lei 407/03, que veda a discriminação em razão da idade, nos casos que menciona e dá outras providências, de autoria do deputado Carlão Nascimento (PSDB).

Mais informações:
Secretaria de Imprensa da Assembléia Legislativa
Fones: 613-2553/ 613-2597/ 9972-8390/ 9981-0261

---