Projeto de lei, de autoria do deputado José Riva (PP), define que os valores arrecadados com a aplicação de multas de trânsito e sua destinação deverão ser divulgados no Diário Oficial do Estado (D.O.E) trimestralmente, sob a responsabilidade do órgão responsável pela aplicação das penalidades. A proposta foi apresentada à Assembléia Legislativa em junho. O objetivo é assegurar a transparência necessária quanto à origem dos recursos públicos provenientes de penalidades aplicadas pelo próprio gestor dos recursos.

Conforme o projeto, o relatório detalhado deverá conter informações que apontem para o valor arrecadado por rodovia, por equipamento utilizado, estratificado por faixa de velocidade excedida em cada ponto de controle; o valor arrecadado, resultante de autuações relativas a infrações e formas de controle; o valor arrecadado por município de autuação; o valor total impugnado e a destinação detalhada da aplicação dos recursos.

Riva considera que outra grande vantagem trazida pela divulgação é a avaliação da aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “A iniciativa vai viabilizar o acompanhamento da legislação nacional e a correta destinação e aplicação desses recursos em ações às áreas de educação e segurança no trânsito”, ressalta o deputado.

Na proposta, o parlamentar considera que a divulgação dos valores arrecadados e destino das aplicações estabelecem um importante meio para manter a população informada sobre o procedimento adotado pelo órgão estadual. “A transparência desses fatos é imprescindível para a sociedade. Acredito que este projeto de lei é extremamente válido e oportuno em Mato Grosso”, justifica Riva.

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