Na Ordem do Dia da sessão matutina ordinária desta quarta-feira, 09, além das indicações, foram aprovados em primeira votação dois projetos de lei. Um de autoria dos deputado Humberto Bosaipo (sem partido) e José Riva (PTB), que dispõe sobre a prorrogação do prazo de isenção do ICMS nas operações previstas sobre veículos, máquinas e equipamentos novos para o Executivo.

O segundo projeto é de autoria do Executivo e faz um remanejamento de dotação orçamentária da Polícia Civil para a Polícia Militar. O deputado Silval Barbosa (PMDB), presidente da Assembléia, explicou que o remanejamento não traz qualquer prejuízo para a Polícia Civil, visando apenas corrigir um erro detectado na peça orçamentária.

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