A deputada Ana Carla Muniz (PPS), conseguiu aprovar emenda modificativa ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que impede o remanejamento ou o corte de recursos que tenham sido destinados pelo Orçamento Geral do Estado (OGE) aos programas sociais.

A proposta da deputada modificou o artigo 43, do Projeto de Lei N 83/03, de autoria do Executivo. “Na proposta original do artigo, o Estado não pode cancelar ou usar as dotações previstas para pessoal, encargos sociais e serviços da dívida, para atender outras áreas. O que nós fizemos foi acrescentar nesta lista as dotações previstas com os programas sociais”, explica a parlamentar.

A proposta de emenda de Ana Carla foi inicialmente rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa, mas com a articulação da Deputada, foi apreciada em Destaque, novamente discutida em plenário e acatada por todos os deputados presentes.

“Existe uma demanda muito grande de serviços de assistência que o Estado precisa dar para a população carente. Por isso temos que lutar para que os recursos destinados aos programas sociais não sejam destinados para outros fins”, finalizou Ana Carla.

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