O deputado Sebastião Rezende (PR) defende a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do Ensino Fundamental, nas escolas estaduais e privadas no Estado de Mato Grosso. A proposta do parlamentar tem como base, as diretrizes da Lei n.º 8.069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em um dos artigos, a lei assegura o seu conteúdo programático estipulado pela Secretaria de Estado de Educação de acordo com os parâmetros nacionais de ensino determinados pelo Ministério da Educação.

Sebastião Rezende justificou o projeto em função da necessidade para a implantação de processos de mudanças sociais e, também de possibilitar o acesso das crianças e adolescentes, a uma realidade educacional, que ele considera digna e demonstre o embasamento legal dos direitos de acessibilidade à educação. “Existe a necessidade de se divulgar o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente àqueles que são o objeto de proteção da lei”, disse o deputado.

O projeto de Sebastião Rezende ainda prevê que a preparação básica deve servir de alicerce para a formação de todos. “A intenção da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ao mencionar dentre suas diretrizes, é possibilitar o acesso ao conhecimento e exercício da cidadania”, afirmou o deputado.

Para Sebastião Rezende, o estudo dos direitos e da proteção que é conferida à criança e ao adolescente deve ser iniciado, logo nos primeiros anos do ensino fundamental, dando foco a solidariedade e o respeito ao direito alheio, qual seja, aquela outra criança com a qual se convive em sala de aula. “Também é uma alternativa para o combate à violência em sala e ao uso de drogas”, disse o parlamentar.

De acordo com Sebastião Rezende, neste mesmo sentido é que a Lei Federal nº 11.525, de 25 de setembro de 2007 acrescentou o § 5º ao artigo 32 da Lei 9394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação, para incluir o conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental. “Pelas sintéticas razões, porém evidentes, é que propomos a aprovação deste projeto”, afirmou.

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