A Comissão formada por representantes do legislativo que integram a Comissão de Segurança da Assembléia Legislativa, e das categorias da PM e Corpo de Bombeiros Militar vai sentar com o governador Blairo Maggi e com o Secretário de Segurança, Célio Wilson na busca de um consenso que ponha fim à discussão do Estatuto da PM, iniciada há três anos.

Na Audiência Pública realizada ficou definido um prazo de 90 dias para que os envolvidos esgotem as negociações e o projeto possa ter sua tramitação normal no parlamento.

O autor da proposta de audiência, deputado Humberto Bosaipo (sem partido) resumiu: “podemos esgotar as negociações em 90 dias e votar o projeto em junho para que essa política efeitos possa ser implantada em no máximo seis meses e seus efeitos positivos possam chegar à população mato-grossense”.

O parlamentar anunciou que vai articular com o líder no governo na AL, deputado Mauro Savi (PPS), para que as sugestões apresentadas pelas Associações de Policiais e Famílias Milicianas e pela Comissão do Estatuto sejam apresentadas em forma de emendas ao projeto original que tramita na Casa.

A Peça foi enviada pelo Executivo à Assembléia em dezembro do ano passado e retirado de pauta para a discussão. Esta é a terceira vez que o estatuto da PM chega ao parlamento e é retirado de pauta a pedido das categorias de Policiais e Bombeiros Militares.

A falta de consenso está em pontos considerados de extrema importância para a qualidade de vida dos profissionais e a condição psicológica com a qual eles trabalham ao atender à sociedade. O primeiro deles, é a questão do subsídio. Segundo as Associações de PM’s apesar de ter acesso apenas a sete dos 34 diretos sociais resguardos ao cidadão pela Constituição Federal, o militar tem tratamento igual quando a questão é salarial, o que consideram injusto.

Outro ponto que querem avançar com uma carga horária de 24 por 72 horas e o respectivo pagamento de horas-extras, quando a permanência no trabalho seja inevitável ao PM.

“Enquanto um cidadão civil que trabalha oito horas diárias vai para a inatividade com 57.600 horas trabalhadas o PM e o Bombeiro que faz 24 por 48 horas vai para a reserva com 86.400 horas trabalhadas”, salienta o representante dos Bombeiros Militares Ovídio Brugnolli.

Sobre a regulamentação da Carga horária a presidente da Associação da Família Miliciana da região sul, Márcia Cavalcante foi enfática: sabemos que pode não haver uma regulamentação, um amparo legal para esse tema, mas em outros estados brasileiros como Bahia Santa Catarina e Paraná um acordo entre a Assembléia Legislativa, o governo e a PM já pôs fim a essa questão."A PM é categoria diferenciada porque trata da segurança da sociedade”.

O terceiro item das reivindicações é que o governo crie mecanismos de progressão para os terceiros sargentos, conhecidos popularmente por “jurunas”. “São profissionais que por falta de oportunidade de crescer na corporação acabam optando pela reserva remunerada e que precisam de um curso para continuar servindo ao estado”, defendeu a presidente da Associação de Famílias Milicianas do Araguaia, Antônia Pereira.

A presidente da Associação de Famílias Milicianas de Baixada Cuiabana, Veranei Sampaio foi taxativa ao falar de mais uma proposta “ queremos de volta a promoção por recompensa”. Outros pontos como auxílio funeral, porte de arma, extensão dos benefícios dos profissionais da ativa para os da reserva, auxílio transporte e prisão de oficias fazem parte do projeto e também da pauta de discussão a ser encaminhada junto ao governo.

Depois de ouvir as categorias os parlamentares se manifestaram, unânimes um amplo diálogo com o governo em torno de emendas que contemplarão as reivindicações: “são pontos importantes, a comissão está formada e teremos que ser convincentes com o governo e extremamente atentos a essa questão”, destacou o deputado José Carlos do Pátio (PMDB).

Para Vera Araújo (PT), se aprovado como foi enviado para o legislativo, em dezembro de 2004, o estatuto não resguarda os direitos das categorias e se isso não se resolver os militares podem ficar submetidas a questões política. José Riva (PTB) fez questão de ressaltar a importância do governador Blairo Maggi na execução do estatuto e nas negociações com a comissão de trabalho que tratou do realinhamento salarial das categorias.

Hermínio Barreto (PL), disse ser importante exaurir as discussões “para que esse estatuto seja o estatuto dos sonhos, não só da PM, mas da família do militar que presta serviço à sociedade”. Carlos Brito (sem partido) protolocou apoio aos militares e destacou que o debate seja ampliado e resultem em consenso nos pontos mais importantes.

Já Eliene Lima (PSB) afirmou que a audiência possibilita que o governo tenha acesso às reivindicações e faça uma discussão ampla. Sebastião Rezende (PTB) falou da importância de o governo ouvir as sugestões e destacou a necessidade de contratação de psicólogos para atender aos PMs. Alencar Soares (PTB), resumiu “essa discussão é a coisa mais importante. Queremos votar sim, mas um estatuto que esteja de acordo com os PM e Bombeiros e dentro das condições de governabilidade”.

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