Aprovado o projeto 482/03 do Executivo que pleiteia abertura de Crédito Especial, em favor da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania -( Setec), que tem por objeto a inclusão na Lei Orçamentária Anual n° 7.880, de 30 de dezembro de 2002, do Grupo de Despesa “4 - Investimento”, no valor de R$ 21.504,00 (vinte e um mil, quinhentos e quatro reais), conforme Programa de Trabalho.

A abertura de crédito especial solicitada visa possibilitar a consecução do Convênio n° 020/2003/SETEC, celebrado em 01/10/03, entre o Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania e a Prefeitura Municipal de Alto Araguaia/MT.

O convênio tem por objetivo o estabelecimento de cooperação técnica visando a instalação e funcionamento do posto de atendimento no mencionado município, com a finalidade de descentralizar as ações do Sistema Nacional de Emprego - SINE/MT.

Compreende as atividades de intermediação de mão de obra, atendimento e habilitação ao seguro-desemprego.

E ainda desenvolvimento de programas de qualificação profissional e geração de emprego e renda, expedições de Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS), informações sobre mercado de trabalho, orientações, e outras no âmbito do Município, buscando integração com os demais programas afins existentes e a serem criados.

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