A Assembléia Legislativa promove hoje à tarde (quarta-feira) uma Audiência Pública para que o Executivo Estadual demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais do 3º Quadrimestre de 2005, conforme a prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. A audiência foi requerida pela deputada estadual Vera Araújo, do PT. A avaliação das metas fiscais deve ser feita pelo secretário estadual de Fazenda, Waldir Teis. A audiência terá início às 14h, no Auditório “Renê Barbour”.

As audiências de prestação de contas do Executivo têm sido feitas na Assembléia através de cobranças da deputada Vera. De acordo com ela, a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos é hoje um aspecto fundamental na ação pública. “E para que possamos exercer a nossa função fiscalizatória, que é um dos papéis do legislador, temos que ter em mãos estas informações”, justifica a deputada sobre o pedido de realização da audiência.

Na audiência, ela deve questionar a não contabilização dos recursos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) como receita do orçamento do estado. Esta decisão do Executivo, que está sendo questionada pela deputada no Ministério Público, tem ocasionado a perda de recursos para setores como a educação, saúde e educação profissional. Somando os anos de 2004 e 2005, as perdas, na educação, por exemplo, já contabilizam 68,9 milhões de reais. Na saúde, 33 milhões. A Unemat perdeu, no período, 2,7 milhões.

Maiores Informações:
Gabinete da deputada estadual Verinha Araújo - PT
Fones: 3901-6613

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