Em 1999 foi aprovada uma lei federal que ratificou os títulos emitidos pelo governo de Mato Grosso na faixa de 150 quilômetros da fronteira do Brasil com a Bolívia. Somente para os títulos de até 2 mil hectares na origem há a retificação autorizada pelo governo. Isso significa um tratamento diferenciado para o mesmo problema. A União através do Incra está ajuizando ações anulatórias dessas áreas, que possuem títulos emitidos há mais de 50 anos. O proprietário recebe indenização apenas pelas benfeitorias. “Com isso, o cidadão perde 50 anos de trabalho do seu patrimônio que ele comprou do Estado”, explica o presidente da CST, José Lacerda.

Outro fator importante se deve as várias áreas que não têm a titulação. Sem a escritura os municípios não têm como se desenvolver, pois não oferecem estabilidade aos investidores. A maioria das transações financeiras feitas nessas regiões, diz Lacerda, são por meio de contratos particulares que, conseqüentemente deixam de recolher os impostos.

“Fomos chamados pelos governos estadual e federal para vir produzir nessa região”, disse o presidente do Sindicato dos Produtores Rurais, Luciomar Machado. Ele contestou que da mesma forma que o desbravador foi convidado para enfrentar todas as dificuldades e fomentar o desenvolvimento da região, agora está sendo convidado a sair da propriedade, para que se faça Reforma Agrária nas terras que hoje são produtivas. “Isso vai gerar mais problemas para a fiscalização da área de fronteira”.

Mais informações:
Assessoria de Imprensa da Presidência da Assembléia Legislativa
Fones: 3901-6512/ 9952-1211

---