O governador Blario Maggi (PPS) encaminhou para a Assembléia Legislativa a mensagem 69/03 que altera os artigos 97 e 98 da Lei Complementar de 1990. A proposta do governo define que as férias de 30 dias dos servidores públicos estaduais podem ser cumuladas em até o máximo de dois períodos.

De acordo com texto da mensagem, as férias poderão ser parceladas em até duas etapas, sendo cada uma destas nunca inferior a 15 dias. Já em relação ao descanso de férias, o servidor terá direito a receber o equivalente a um mês de vencimento. Em caso de férias proporcionais, o funcionário receberá uma remuneração correspondente ao numero de dias gozados.

Na justificativa, o governo ressalta que Poder executivo poderá melhor organizar a escala de férias de seus servidores, de forma não comprometer a prestação de serviços aos cidadãos mato-grossenses.

Para o deputado Carlos Carlão Nascimento (PSDB), o governador não tinha nada de mandar um projeto de lei dando férias coletivas a servidores públicos estaduais para a Assembléia Legislativa. Segundo o parlamentar, essa é uma discussão que o governador deveria tratar com o servidor.

“O governador tem poder para isso. O Blairo quer transferir para a Assembléia a responsabilidade de dar férias ou não aos servidores. Isso é um papel do Executivo e cabe ao governo decidir. Vamos votar radicalmente contra. Todos têm direito as férias, isso é constitucional. Porém tem que fazer uma negociação com o servidor, pelo menos isso o governo tem que aprender a fazer”, disse.

A deputada Vera Araújo (PT) afirmou que a prerrogativa de o governo conceder férias parceladas em até duas etapas, nunca inferior a 15 dias, fere o preceito constitucional.

Vera lembrou que participou na última sexta-feira de uma reunião entre o governo e vários sindicatos do serviço público, e do encontro, segundo a parlamentar, Blairo Maggi (PPS) fez um acordo com os servidores que estaria fazendo uma nova pesquisa com um número maior de funcionários para saber deles se aceitariam a férias coletiva e deduzir esse tempo do tempo dos funcionários.

“Vejo que isso se dá de forma unilateral, mesmo porque fere um planejamento pessoal do servidor de definir o tempo de direito que ele tem de exercer suas férias”.

A petista disse que espera bom senso da bancada do governo na Assembléia ao votar a mensagem, sem, contudo, manter um diálogo com os servidores. “Espero mais uma vez que o governo respeite a opinião dos servidores. Os funcionários públicos não podem ficar o ano todo trabalhando e depois submeter a um calendário do governo. O Executivo não pode, por exemplo, numa canetada dar só quinze dias de recesso e depois mais 15 dias de férias para os servidores”.

O líder do governo na Casa, deputado René Barbour (PPS), foi enfático ao dizer que cabe aos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisar a sua constitucionalidade. “Se for aprovada na CCJ não tenho dúvidas que a mensagem do governo será acatada em Plenário. Mas é muito prematuro para fazer uma avaliação”, disse.

Enquanto isso, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado José Riva (PTB), ressaltou que “é uma decisão administrativa. O Governo não deveria nem mandar essa mensagem para ser votada pelos deputados. É somente uma questão de zelo”.

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