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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Quarta-feira, 13 de julho de 2005 18h20


Freitas critica redução da alíquota do ICMS

ASSESSORIA DE GABINETE / ALMT



O deputado José Carlos Freitas (PFL) é contra a aprovação da Mensagem do governo 52/05, que reduz a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao transporte do boi vivo produzido em Mato Grosso para outros Estados do país, de 12,5% para 3%. “Este projeto poderá gerar um grande prejuízo às indústrias frigoríficas do Estado.”Frisou Freitas.

A medida foi sancionada, no domingo (10) pelo governador Blairo Maggi e irá vigorar até 31 de dezembro deste ano. Conforme o deputado o projeto que introduz alteração na Lei nº 7.263, de 27.03.00, que criou o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB,sobre o transporte e comercialização de gado no Estado de Mato Grosso, irá trazer danos aos 33 frigoríficos instalados no Estado que passarão a perder competitividade no mercado nacional.

O deputado chegou a pedir “vistas” do projeto, mesmo assim não teve forças suficiente para assegurar. “Gostaria que o setor frigorífico pudesse pelo menos discutir com o governo sobre esta alteração na Lei.

OUTRO PROBLEMA “SEBO” E agora José Carlos Freitas luta pela causa de mais um prejuízo da classe das indústrias frigoríficas e indústrias de sebo. Tal reivindicação prende-se ao fato do Estado estar cobrando o valor de pauta do sebo à R$ 0,77/ KG (setenta e sete centavos), enquanto o valor comercial não ultrapassa os R$ 0,24/ KG (vinte e quatro centavos). Esta situação está provocando um prejuízo de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) por carga retirada do Estado. “Já entrei em contato com o Secretário de Fazenda Waldir Júlio Teis, o qual comprometeu-se a fazer revisão da pauta e regulamentar o valor de mercado.” Declarou o deputado.

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