A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa deu parecer favorável a mensagem do Executivo sobre a Lei nº 8.059, que altera a base de cálculo do ICMS pago por empresas do ramo da construção civil.

O projeto visa garantir recursos para o Fundo Partilhado de Investimentos Sociais (FUPIS)- Fundo criado pela referida lei, numa parceria entre os Poderes Executivo e Legislativo para atender a crescente demanda social no Estado.

Dessa forma, caso venha aderir voluntariamente ao FUPIS, o montante da carga tributária nas operações e prestações da empresa deve resultar em 10% no total. Também haverá remissão dos créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, inclusive sob a possibilidade de execução fiscal às empresas que quiserem participar do programa.

“É uma maneira de garantirmos investimentos no setor social e também possibilitarmos que as empresas possam retomar seus investimentos e com isso gerar novos empregos e rendas para a parcela significativa da população”, explicou o parlamentar Dilceu Dal Bosco (PFL).

O processo segue agora para apreciação da Mesa Diretora da Casa, a disposição do presidente Silval Barbosa (PMDB). Depois deve seguir para a primeira votação na sessão ordinária de logo mais.

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