A Assembléia Legislativa vota nos próximos dias Mensagem do Executivo que abre crédito especial no valor de R$ 512.298,00 em favor da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECITEC, incluindo na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 8.263, de 28 de dezembro de 2004, a atividade de Manutenção de Órgãos Colegiados. Os recursos serão provenientes da anulação de parte das dotações consignadas no Orçamento do Fundo Estadual de Educação Profissional, FEEP destinados à Manutenção de Serviços Administrativos Gerais.

De acordo com o líder do governo na AL, deputado Mauro Savi (PPS) a abertura de crédito tem por finalidade cumprir a Lei Complementar nº 209 de 12 de janeiro de 2005, que estabelece, no seu artigo 46, que O Conselho Estadual de Educação terá dotação orçamentária própria, consignada nos Orçamentos das Secretarias de Estado de Educação e de Ciência e Tecnologia.

A medida também possibilita que o Executivo cumpra obrigações assumidas perante o Conselho Estadual de Educação, surgidas em função da Lei Complementar citada, cuja aprovação ocorreu após o processo de encaminhamento da proposta orçamentária, não tendo sido, portanto, contempladas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A mensagem 18/05 foi protocolada na Assembléia Legislativa no último dia 15 e tem prazo até a quarta-feira (23) para chegar à Comissão de Constituição e Justiça. Depois disso, o presidente da Comissão, deputado Alencar Soares (PTB) destina um relator para a matéria, o que deve ocorrer na terça-feira (29), às 15 horas quando acontece a próxima reunião regimental da CCJ. Após receber o relato na comissão o projeto segue para votação em plenário.

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