O governador Blairo Maggi (PR), encaminhou à Assembléia Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre a possibilidade de alteração da jornada de trabalho semanal do servidor público efetivo. O Governo alega que, desde 2002, tem promovido uma política de valorização dos servidores públicos estaduais através de ações que possam gerar a satisfação dos mesmos e assim garantir a melhoria da prestação dos serviços oferecidos à população.

A Mensagem, faculta aos servidores a possibilidade de alteração da jornada de trabalho semanal de trinta para quarenta horas e vice-versa. Segundo a justificativa, o projeto além de beneficiar o servidor público estadual - o qual terá oportunidade de escolha acerca da jornada de trabalho semanal que mais se adequa aos seus anseios profissionais e pessoais - vai ao encontro do interesse público e da Administração Pública da Unidade Federativa.

A possibilidade de alteração apresentada no projeto se dará pelo prazo mínimo de três anos, e terá caráter irrevogável durante esse período.

O servidor público, no prazo de até 90 dias, antes de completar 5 anos para sua aposentadoria deverá solicitar o restabelecimento de sua carga horária original, sendo vedado o indeferimento pelo órgão ou entidade.

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