As comissões permanentes da Assembléia Legislativa começaram a avaliar os novos componentes que pretendem fortalecer o Conselho Estadual do Trabalho (CETb), ampliando sua participação no processo de elaboração do Plano Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – especialmente no caso do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Segundo a proposta do governo, a intenção é assegurar aos trabalhadores “condições objetivas ao pleno exercício da cidadania”, além de proporcionar maior interação entre os Conselhos Estadual e Municipais do Trabalho.

O projeto altera dispositivos da Lei nº 7.914 (27.06.2003), que deu nova redação à Lei nº 7.814 (09.12.2002). Esta última dispõe sobre o conselho e dá outras providências. Pelo novo documento, a estrutura do CETb será composta por 12 integrantes – quatro dos quais representantes governamentais: das Secretarias de Trabalho, Emprego e Cidadania (Setec); de Ciência e Tecnologia (Secitec); e Secretaria de Desenvolvimento Rural (Seder). O quarto órgão é a Delegacia Regional do Trabalho (DRT).

Também integrarão o Conselho Estadual do Trabalho quatro representantes dos empregados e igual número da classe empregadora. Todos serão indicados – através de fórum – por instituições legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, dois anos.

Para o governador Blairo Maggi (PPS), o aumento de representantes do conselho vai possibilitar a “intersetorialidade” entre as secretarias envolvidas e o aumento de representantes do governo, dos empregados e empregadores. Ele explicou, ainda, que a inclusão da Secitec e da Secer vai contemplar a área rural na bancada do governo, como prevê a orientação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

“Essas alterações mostram o propósito do governo, de ampliar cada vez mais suas ações de socialização em todos os setores da vida do povo mato-grossense”, disse o segundo-secretário e líder do governo na Assembléia, deputado Mauro Savi (PPS).

“É importante ressaltar que o novo critério de eleição – a cada dois anos – vai dar maior liberdade e autonomia aos conselheiros para reelegerem um presidente e – em sistema de rodízio – o vice presidente, entre as bancadas dos trabalhadores e empregadores”, salientou Maggi. Mais informações:
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