A Assembléia Legislativa está analisando um projeto de lei do Executivo que institui o perímetro de segurança no entorno das Unidades Prisionais do Estado de Mato Grosso, mais uma medida restritiva no setor de segurança pública.

De acordo com o projeto, será considerada área de segurança 100 metros para as unidades prisionais com capacidade maior que 300 presos; 80 metros para unidades prisionais com até 300 presos, 50 metros para unidades com capacidade de 50 até 100 presos e 30 metros para unidades com menos de 50 presos.

O governo justifica a necessidade de aprovação do projeto afirmando haver diversos problemas de segurança pública ocasionados em razão de inúmeras unidades prisionais estarem localizadas em áreas, não raramente, densamente povoadas.

Muitas unidades prisionais em Mato Grosso, como na própria capital, estão inseridas dentro do contexto urbano, várias vezes, como aponta o governo, por falta de planejamento ou mesmo pelo crescimento desordenado de grande parte dos municípios mato-grossenses.

“É grande a preocupação do Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em executar uma política de segurança pública que garanta, verdadeiramente, a ordem pública e a pacificação social através de uma ação conjunta entre o Estado e a sociedade, viabilizando o pleno exercício da cidadania. Nessa linha verificamos que esta problemática ultrapassou a competência urbanística dos Municípios na ocasião em que o crescimento das cidades bateu às portas dos estabelecimentos prisionais, devendo ser tratado, atualmente, como verdadeira questão de segurança pública, eis que afeta, de forma direta e imediata, à própria preservação da ordem pública”, justifica o projeto.

Segundo o governo, a atual situação exige uma ação enérgica e que a não imposição de medidas restritivas pode colocar em risco as atividades desenvolvidas, refletindo para a própria sociedade.

O objetivo do governo é uniformizar o tratamento relativo à imposição de restrições do perímetro que compreende o entorno dos estabelecimentos prisionais.

Mais informações:
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