O governador Rogério Salles sancionou o projeto de lei do deputado Nico Baracat (PSB) que institui o serviço voluntário nos órgãos e entidades da administração pública estadual, quando tiverem objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social. Fica a critério dos órgãos e entidades públicas dispor de vagas para prestadores de serviços voluntários, com respectivos endereços, horário de atendimento e área a ser contemplada.

Pela lei, o atendimento voluntário não remete a qualquer tipo de contratação, pagamento posterior e nem direitos trabalhistas. Segundo Nico Baracat a ação voluntária tem forte presença em vários países do mundo. “No Brasil estava mais voltado à área de saúde e ao atendimento a pessoas carentes, mas ultimamente tem-se estendido à educação, esporte e principalmente na luta contra a violência”.

Baracat ressalta que o dispositivo legal não visa tapar buracos nem compensar carências do serviço público. Segundo ele, a intenção é de unir esforços entre os órgãos estaduais e o voluntariado, formando uma parceria capaz de avançar na melhoria da qualidade de vida. “Tem muita gente interessada em ajudar e o governo precisa se adaptar a esta nova realidade”.

Está previsto na lei que o governo, por intermédio da Secom - Secretaria de Comunicação Social, irá promover campanhas publicitárias informando os órgãos que vão dispor de vagas e também reforçando o espírito da participação voluntária.

Secretaria de Imprensa
Assessoria de gabinete do deputado Nico Baracat
Jaime Neto
Em 18.07.2002