Após um ano e um mês aprovada e sancionada, finalmente a Lei nº 8.294/05 (05.01.2005) vai ser regulamentada pelo governo. Ela obriga academias de ginástica, “sport centers”, “fitness”, clubes esportivos e similares a afixarem – em seu interior – placa de advertência sobre o uso inadequado de substâncias anabolizantes para a saúde humana.

A regulamentação foi pedida à Procuradoria Geral do Estado (PGE) pelo deputado José Carlos Freitas (PFL) – autor da lei – e considerada pelo presidente da seccional de Mato Grosso, do Conselho Regional de Educação Física (Cref-MT), Manoel Germano de Campos Filho, “instrumento importante e de grande alcance para a conscientização dos praticantes de atividades físicas, principalmente adolescentes e iniciantes”.

Em novembro do ano passado, Campos Filho informou a Freitas que o conselho estava recebendo uma série de denúncias sobre o uso crescente de anabolizantes entre aquele público em Mato Grosso. “Essa realidade é preocupante porque põe em risco o futuro do nosso Estado, que são nossas crianças e nossos adolescentes, sem contar o perigo desse mal se alastrar ainda mais entre os adultos”, observou o parlamentar.

Os anabolizantes são medicamentos esteróides que alteram o metabolismo, funcionando como hormônios masculinos naturais, ajudando a aumentar a massa e a força musculares do atleta. O texto que passará a ser de uso obrigatório nas academias de ginásticas e estabelecimentos similares tem o seguinte alerta: “A utilização de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões no fígado e nos rins, e degrada a atividade cerebral e aumenta o risco de câncer”.

O presidente do Cref-MT apontou denúncias que chegaram ao conselho, oriundas da própria capital; das regiões Sudeste – Primavera do Leste (239km de Cuiabá); Norte – Sapezal (473km) e Sinop (503km), e Centro-Sul – em Cuiabá e na Grande Cáceres (250km); além de outras com menores incidências.

“Temos muito a lamentar esse atual quadro, mas o conselho está atuando forte, com afinco, com o objetivo de defender a sociedade dessas atrocidades”, disse Campos Filho.

Em outubro do ano passado, Elizimarcos Ferreira da Cruz, 16 anos – de Cáceres, tomou o equivalente a 10ml de uma injeção do complexo vitamínico ADE, indicado para engorda de eqüinos e bovinos. O adolescente teve parada cardíaca, lesão cerebral e entrou em coma profundo antes de falecer.

Segundo o médico veterinário Augusto Moscardini, do Hospital de Grandes Animais da UnB (Universidade de Brasília), a dose recomendada em torno de 10 ml é para animais que pesam entre 350 e 400 quilos.

O presidente do Grupo de Estudos Avançados em Saúde e Exercício, Paulo Gentil, disse que o ADE não tem a função de aumentar os músculos e causa inflamação e inchaço – dando impressão de maior massa muscular. “É uma espécie de tumor, que pode destruir tecidos e causar até mesmo amputação. Se aplicada na corrente sangüínea, a solução oleosa pode levar ao entupimento de veias e causar embolia”, explicou.

Por sua vez, o hormônio nandrolona – que tem como função aumentar a síntese protéica – é utilizado para aumentar a massa muscular. Seu uso pode causar graves lesões hepáticas e renais, e aumenta o risco de câncer.

“Fatos como o que vitimou Elizimarcos ocorrem em Mato Grosso e em todo o Brasil, infelizmente. Só um trabalho profundo, abrangente de conscientização pode reverter esse cenário. Para isso, precisamos envolver o maior número possível de autoridades e profissionais da área em torno dessa causa”, disse Freitas.

A fiscalização do cumprimento da lei e seu respectivo decreto ficarão a cargo da Vigilância Sanitária. Ela compõe – juntamente com o Cref-MT, o Crea (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo) e outros órgãos – o grupo de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), criado para garantir maior respaldo para a comunidade dentro do que estabelece a legislação.

“A inobservância à essa obrigatoriedade sujeitará o responsável pelo estabelecimento esportivo às penalidades previstas na Lei nº 6.437 (20.08.1977), diz o decreto. A lei citada considera infração à legislação sanitária instalar ou manter em funcionamento institutos de esteticismo, ginástica e fisioterapia sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes”.

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