Mais um município em Mato Grosso adota uma lei para regulamentar o tempo de espera de clientes em agências bancárias. A Prefeitura de Guiratinga sancionou a Lei n.º 06/05, que determina 15 minutos para o atendimento. O Projeto de Lei sancionado é de autoria do vereador Juverci Alves Gonçalves Júnior, do PT.

Alguns municípios de Mato Grosso já adotaram leis semelhantes, tais como Cuiabá, Rondonópolis, Cáceres, Tangará da Serra e Campo Verde. Em Cuiabá, a lei aprovada, de autoria da então vereadora Vera Araújo, do PT, ainda não foi implantada. Recentemente a Justiça derrubou uma liminar que impedia a aplicação da lei. Esta semana, a deputada Vera Araújo deve manter uma audiência com o prefeito Wilson Santos para discutir quando a lei será colocada em prática.

Quanto à lei sancionada pelo prefeito de Guirantinga, Hélio Antônio Filipin Goulart, esta determina que o tempo de espera será verificado através de bilhetes de senha. As agências locais que não dispuserem deste sistema deverão implantá-lo no prazo de regulamentação da nova legislação (90 dias), contados a partir do dia 04/07.

A Lei 06/05 estabelece que, em caso de descumprimento da lei, primeiro o infrator receberá uma advertência. Na reincidência, haverá uma multa de cinco mil UFIRs, duplicada em novo descumprimento.

Maiores Informações:
Gabinete da deputada estadual Verinha Araújo - PT
Fones: 613-2543 / 613-2545

---