O projeto de lei que autoriza a doação de imóvel de propriedade do estado de Mato Grosso ao instituto Mato-Grossense de Meteorologia e Qualidade Industrial - IMMEQ, será apresentado na sessão de hoje (22) pelo seu relator, deputado Chico Daltro (PP). A área foi avaliada em R$ 211.507,20, cuja origem da verba será avaliada possivelmente, de acordo com a execução do orçamento estadual.

“O Imetro (Instituto de Meteorologia) é um órgão importantíssimo, que além de ganhar recursos do estado, também contará com o apoio do Imetro federal para à construção de sua sede”, afirmou Chico Daltro.

O projeto de autoria do poder Executivo vai ficar responsabilizado pela doação do lote 03 localizado na quadra “15”, setor “A”, no Centro Político Administrativo de Cuiabá para a construção da sua Sede.

As providências necessárias para a efetivação desta Lei, competem à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que terá de atender o prazo estipulado para o início da construção da sede, previsto entre seis meses e de 24 meses para o seu término, a contar do competente registro da escritura pública de doação, prorrogável.

Na condição de relator do projeto, Chico Daltro, disse que a proposta tem com base as legalidade e constitucionalidade que a legislação exige para a execução desse tipo de empreendimento. “Está tudo em perfeito estado e dentro da legalidade que exige as nossas leis”, afirmou Daltro.

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