A Telemar Norte Leste, em Minas Gerais, foi condenada a devolver ao consumidor Gumercindo Rodrigues Neto o que ele pagou pela cobrança de assinatura mensal de telefone fixo em cinco anos. O valor é de R$ 1.589,61 e abrange o período de janeiro de 2000 a março de 2005. A decisão é do juiz Jaubert Carneiro Jaques, da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte. Cabe recurso.

O juiz destacou que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu descentralizar as ações que discutem a legalidade da cobrança da assinatura básica de telefonia. Antes, os processos estavam reunidos na 2ª Vara Federal de Brasília.

O usuário afirmou que utilizava a linha telefônica regularmente, pagando em dias as faturas. Também alegou que o valor da assinatura não dependia da utilização da linha telefônica e que a cobrança fere o Código de Defesa do Consumidor.

A Telemar Norte Leste se defendeu dizendo que o pagamento da assinatura tem como a causa a disponibilização do serviço. E acrescentou que o objetivo da cobrança da assinatura é o custeio das despesas de manutenção e utilização da linha.

O juiz entendeu que, como a cobrança da assinatura mensal não está vinculada à prestação efetiva de serviço telefônico, o recebimento do dinheiro pela empresa caracteriza seu enriquecimento injustificado.

(Fonte: Consultor Jurídico) Nota: A Assembléia Legislativa de Mato Grosso, por meio de sua Comissão de Defesa do Consumidor sob a presidência do deputado estadual Sérgio Ricardo, estará realizando uma audiência pública a fim de discutir a "atuação das concessionárias de telefonia fixa e móvel do Estado de Mato Grosso". Data: 08/11/05 (terça-feira) Local: Auditório 1 da Assembléia Legislativa Informações: (65) 3901-6355

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