O deputado Juliano Jorge (PL) apresentou no Legislativo o projeto de lei que dispõe sobre as parcerias público-privadas (PPP). Objetivo é detalhar proposta do governo para realização de parcerias para investimentos em infra-estrutura, fomentar e disciplinar a atuação de agentes do setor privado como coadjuvantes, na implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Estado de Mato Grosso.

Além disso, promover o bem- estar coletivo, na condição de encarregados de serviços, atividades, infra-estruturas, estabelecimentos ou empreendimentos de interesse público.

“Nossa intenção é promover parcerias com a iniciativa privada de maneira que supram as necessidades do Estado, como acontece com o setor rodoviário, que é um dos maiores entraves no desenvolvimento de nosso Estado”, justifica o deputado.

Na proposta, o deputado argumenta que o sistema rodoviário do Estado conta com uma malha viária de 31.4 mil quilômetros, sendo destes 25.5 quilômetros de rodovias estaduais e 4,9 de rodovias federais, das quais 2,901 quilômetros estão pavimentadas, sendo estas as rodovias troncos onde é descarregado o tráfego, cerca de 18 mil quilômetros de rodovias implantadas em terra e aproximadamente 1,8 quilômetros de rodovias estaduais pavimentadas.

Juliano Jorge considera o PPP a saída para permitir o financiamento de importantes obras de infra-estrutura, inclusive nos municípios. “Essa proposta em vigor será fundamental no cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA 2004- 2007), especialmente relativas a obras de infra-estrutura e serviço de utilidade pública”, avaliou.

O programa observa as seguintes diretrizes:

I - eficiência no cumprimento das finalidades do Programa, com estímulo à competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica de cada empreendimento; II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes privados incumbidos de sua execução; III - indisponibilidade das funções reguladora e controladora do Estado; IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos; V - universalização do acesso a bens e serviços essenciais; e VI - transparência dos procedimentos e decisões, com ampla participação popular.

O deputado informou que o PPP será desenvolvido por meio de adequado planejamento, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infra-estruturas, estabelecimentos ou empreendimentos de interesse público.

Além disso, deverão compor o plano estadual de parcerias público-privadas projetos de toda a administração, direta ou indireta, compatíveis com o programa, devendo este plano ser aprovado por decreto, e revisto anualmente. Prevê também a criação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, vinculado à governadoria do Estado de Mato Grosso.

Condições:

A proposição de Juliano Jorge prevê as condições para inclusão de projetos no Programa de Parcerias Público-Privadas desde que:

I - efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;

II - a elaboração de estudo detalhado, baseado em índices e critérios técnicos, que comprove a existência de efetivas vantagens financeiras e operacionais, relativamente a outras modalidades de execução direta ou indireta;

III - a demonstração de que será viável adotar indicadores de resultado capazes de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do contratado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados efetivamente atingidos;

IV - a demonstração da forma em que ocorrerá a amortização do capital investido, bem como da necessidade, importância e valor do serviço em relação ao objeto a ser executado.

“As Parcerias Público-Privadas são mecanismos de colaboração entre o Estado e particulares, por meio dos quais o particular assume a condição de encarregado de serviços, atividades, infra-estruturas, estabelecimentos ou empreendimentos de interesse público, sendo remunerado segundo sua performance, pelas utilidades e serviços que disponibilizar”, explicou o deputado.

O parlamentar faz o alerta de que não será considerada parceria público-privada aquela que envolva a construção de obra pública sem atribuição ao contratado do encargo de manter, por ao menos 48 (quarenta e oito) meses, a infra-estrutura implantada, ampliada ou melhorada; a prestação de serviço cuja remuneração não esteja vinculada ao atingimento de metas e resultados; com mera terceirização de mão-de-obra e prestações singelas ou isoladas.

“O presente projeto de lei justifica-se na medida em que o incentivo ao desenvolvimento econômico do Estado de Mato Grosso e o incremento do bem-estar da população mato-grossense passam, necessariamente, pela instituição de um arcabouço jurídico apto a promover estas espécies de parcerias”, concluiu, ao destacar que de maneira mais específica, as parcerias público-privadas tornaram-se uma via moderna para enfrentar o grande desafio de suplantar o déficit de projetos estruturadores em áreas essenciais como transportes, saneamento e saúde, atentando-se, simultaneamente, para o grave problema da escassez de recursos orçamentários para projetos de alto custo.

PPP

De acordo com a proposta, o PPP tem por princípio que o investimento deve ficar a cargo do particular, vindo a ser amortizado em contratos de longo prazo, mediante remuneração feita com verbas orçamentárias ou pela exploração econômica do serviço.

Neste modelo, é possível o desenvolvimento de projetos cuja exploração econômica seja inviável, desonerando o Estado do desembolso imediato.

Mais informações:
Assessoria de gabinete dep. Juliano Jorge (PL)
Fones: 613-2552/ 613-2551/ 9952-1211

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