O governador Rogério Salles sancionou, no último dia 21, a Lei 7.728, proposta pelo presidente da Assembléia Legislativa, deputado Humberto Bosaipo (PL), que vai solucionar a situação dos mutuários da extinta Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso (Cohab), do empreendimento imobiliário Morada do Ouro II (Cooperativa Condominial Autônoma Ltda - Coaut), assim como dos que adquiriram imóveis do Plano de Ação Imediata - Programa PAIH.

A lei autoriza o Executivo a comprar os mil imóveis do PAIH e aplicar aos contratos o benefício da Lei 7.362/02, que permite a quitação dos imóveis com o pagamento das três últimas prestações. O Executivo também fica autorizado a “recomprar” os 5.900 imóveis da extinta Cohab que haviam sido entregues à Caixa Econômica Federal (CEF) em pagamento a débitos com o governo federal - aqui também o benefício da quitação com as três prestações finais do contrato.

Além disso, a nova lei possibilitará a escrituração dos 40 mil imóveis quitados através da Lei 7.362 - o governo tinha uma caução com a CEF, referente aos imóveis da extinta Cohab, razão pela qual a instituição financeira não liberava as escrituras nos cartórios de registro de imóveis. Através da lei, também será resolvida a situação dos 1883 contratos da Morada do Ouro II.

Na justificativa do projeto, Bosaipo argumentou que “essas providências traduzem a preocupação do Governo do Estado em não se omitir em relação ao resguardo dos direitos de pessoas que de alguma forma detinham vínculo contratual com a Extinta Cohab e, por sucessão, com o Estado”.

Além disso, o parlamentar demonstrou que a operação autorizada pela lei também será positiva para o Estado, que deverá investir recursos da ordem doze milhões de reais, e poderá resgatar, em contrapartida, aproximadamente trinta milhões em Títulos do FCVS - fundo destinado a cobrir resíduos contratuais -, que poderão ser utilizados para quitação de dívidas com o governo federal. “Ou seja, um superávit de aproximadamente dezessete milhões de reais”, calculou o deputado.

“Mais do que isso, esta lei tem valor humanitário incalculável, pois beneficiará milhares de famílias mato-grossenses que agora poderão dizer que lhes pertencem verdadeiramente os lares onde residem. Moradia é condição básica da cidadania”, filosofa Bosaipo.

O deputado Humberto Bosaipo irá assumir o governo do Estado no próximo dia 27, em razão da viagem que o chefe do Executivo, Rogério Sales, fará à Europa. Na condição de governador, conforme está sendo programado por sua assessoria, deverá ir pessoalmente a Brasília a fim de negociar a “recompra” dos 5.900 contratos que haviam sido transferidos para a direção da Caixa Econômica Federal.

Secretaria de Imprensa
Haroldo Assunção