Na próxima sessão da Assembléia Legislativa, na semana que vem, a deputada Vera Araújo irá propor a retirada da tramitação da Mensagem nº 85 do Executivo Estadual. Através desta proposta, o governador Blairo Maggi pretende acabar com a isenção total na inscrição em concursos públicos para desempregados, pessoas com renda até três salários mínimos e doadores de sangue. Caso a proposta do governo seja aprovada, essa isenção será transformada no pagamento de 50% da taxa de inscrição para desempregados e doadores de sangue e de 100% para quem tem renda até três mínimos.

Para a deputada Vera, "a decisão é um absurdo para um governo que se propõe a investir no social". A mensagem do governador propõe a revogação de duas leis que estabelecem a gratuidade. A primeira é a Lei n.º 6.156, de 28 de dezembro de 1992, de autoria da então deputada Serys Slhessarenko, que estabelece a gratuidade para desempregados e para as pessoas com renda até três mínimos. A outra é a Lei nº 7.713, de 11 de setembro de 2002, de autoria do deputada estadual Carlos Brito (PDT) e que estabelece a gratuidade para os doadores de sangue.

Além de mudar a gratuidade, o governador Blairo Maggi quer estabelecer uma punição para quem pedir a isenção, mas faltar no dia da prova. Esta pessoa só poderá pedir nova isenção no prazo de três anos. A Lei não prevê a apresentação de justificativa para escapar à punição.

Na justificativa da proposta, o Executivo alega que a realização de concurso público é uma atividade "complexa e de custos elevados". A mudança na isenção teria como objetivo a redução destes custos. Blairo alega que no concurso do Detran, realizado este ano, foi grande o número de isentos que não fizeram as provas. O Executivo argumenta também sobre a dificuldade de se averiguar a veracidade das informações prestadas pelos candidatos à isenção.

Maiores Informações:
Gabinete da deputada estadual Verinha Araújo - PT
Fones: 3901-6611

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