A inexistência de norma para a criação e emancipação de novos municípios foi alvo de pronunciamento do deputado Guilherme Maluf (PSDB/Bloco Independente), durante sessão na Assembléia Legislativa.

Maluf demonstrou preocupação com a ausência de lei relacionada ao assunto e que poderá acarretar também prejuízos para os municípios já criados e instalados no período de 1998 a 2001, que estão sob ameaça de extinção, por falta de regulamentação de dispositivo do artigo 18 da Constituição Federal, promulgada em l988.

Segundo o parlamentar, a vacância legal estabelecida não só continua impedindo a criação de novos municípios em Mato Grosso como coloca em risco a manutenção político-administrativa de 15 municípios existentes, como Santo Antonio do Leste, Curvelândia, Rondolândia, Colniza (criados em 1998), Bom Jesus do Araguaia, Nova Santa Helena, Conquista D’Oeste, Novo Santo Antonio, Serra Nova Dourada, Nova Nazaré, Santa Rita do Trivelato, Santa Cruz do Xingu, Vale São Domingos (criados em 1999), Itanhangá e Ipiranga do Norte (criados em 2000), todos eles instalados entre 2001 e 2005.

“A reversão da condição atual de município para distrito é algo impensável e inadmissível pela população e autoridades locais de cada uma dessas unidades municipais. É uma situação delicada que precisa ser entendida e analisada com muita cautela e extrema responsabilidade”, afirma Maluf.

O problema, de acordo com o parlamentar, surgiu publicamente com a vigência da Emenda Constitucional nº 15, que retirou das assembléias legislativas a competência de definir os critérios para a emancipação de distritos e outras localidades municipais. “O regresso dessa atribuição para o Congresso Nacional e a demora da regulamentação do assunto por meio da edição de uma nova lei são as causas principais de todo o desajuste jurídico-legal vivenciado”, assinala Maluf.

O Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados) tem até novembro deste ano para regularizar a questão e aprovar a nova legislação regulamentadora. Se isso não acontecer, a situação que é crítica pode se tornar caótica, gerando graves prejuízos para os municípios, modificando drasticamente a conformação da geopolítica estadual.

“É preciso que a competência de criar municípios seja devolvida aos Estados, com a observância de critérios mais consistentes e claros, conforme prevê a proposta de emenda constitucional do senador gaúcho Sérgio Zambiasi (PTB). Acho, ainda, que a emancipação dos municípios já instalados deve ser legalmente convalidada, cessando, assim, a intranqüilidade e incertezas que rondam a sobrevivência dessas unidades municipais”, conclui Maluf.

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