O presidente da Assembléia Legislativa, deputado José Riva (PTB) pediu uma nova avaliação do projeto de lei 57/04, que torna obrigatória a entrega do Manual do Preso a todos os condenados que ingressam no sistema penitenciário. O projeto teve parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas segundo Riva o projeto é importante para o Estado e merece uma nova reavaliação devida sua relevância.

O projeto é do deputado Humberto Bosaipo (sem partido). Ele entende que a proposta vai auxilar os presos, pois contém informações detalhadas sobre seus direitos e deveres. A proposta obriga o Estado a entregar, no ato de recolhimento dos sentenciados ou apenados, o “Manual do Preso”.

O parlamentar explica que o documento deve abordar, sem prejuízo de outros conteúdos, os direitos e deveres básicos do preso, previstos pela Constituição Federal, Lei de Execução Penal e Código de Processo Penal, bem como outras legislações correlatas. Ele deverá ser confeccionado pela Secretaria de Justiça e ser entregue mediante a assinatura de um recibo.

O deputado ressaltou que o manual deverá ser uma forma de o preso conhecer direitos que lhe são próprios: como a educação, o trabalho, a assistência religiosa e familiar, a integridade física e moral, a saúde, além dos sempre mencionados direitos à progressão de regime, livramento condicional, remissão da pena, dentre outros. E, haverá também de ser um referencial para a família do preso na busca pelo acompanhamento do seu parente “, prevê Bosaipo”.

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