Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Quarta-feira, 14 de maio de 2003 10h41


Matos ressalta falhas na Lei que criou a Ager

SECRETARIA DE IMPRENSA / ALMT



O advogado Gabriel da Silveira Matos, indicado pelo governador Blairo Maggi (PPS) para a direção da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso (Ager), afirmou a pouco que a Assembléia Legislativa pode contribuir em diversos fatores para melhoria dos serviços da autarquia.

Matos lembrou que a Ager precisa de recursos para ter autonomia financeira, arrecadando taxas de fiscalização, as quais precisam ser aprovadas pelo Poder Legislativo.

Lembrou que a Lei Complementar aprovada pela Assembléia possui falhas, como a inexistência dos cargos de fiscais. Hoje, os fiscais que trabalham na Ager são cedidos pelo extinto DVOP.

Ele citou ainda que a AL precisa trabalhar em conjunto com a Ager, levando até a autarquia as denúncias e críticas que recebe da sociedade.

“Outro ponto que precisamos trabalhar em conjunto é nas discussões de taxas, tarifas, como na isenção de passagens para militares, aposentados e estudantes, pois estas alterações vão ter interferências econômicas”, disse.

O posicionamento de Gabriel Matos foi uma resposta ao questionamento da deputada Vera Araújo(PT). A parlamentar, após destacar que é importante discutir o papel da Ager e citar ter certeza que a autarquia não possui estrutura para fazer a fiscalização do transporte, questionou em que a Assembléia poderia contribuir.

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