Perícias médicas realizadas em servidores civis, militares e candidatos a cargos públicos estaduais estão sendo alteradas pela Secretaria de Administração. A proposta que trata desse assunto está na Assembléia Legislativa para ser votada.

A medida do governo altera os dispositivos da Lei Complementar 128 de 2003. De acordo com o PLC, à perícia médica será realizada junto a servidores civis e militares, assim como, em seus dependentes. Mediante a isso, a secretaria vai expedir o laudo pericial.

A LC 128 aprovada em 2003 criou a Coordenadoria Geral de Perícia Médica, no âmbito da secretaria de Administração. As alterações propostas na mensagem 20, segundo o Governo, vai melhorar o atendimento aos empregados que exercem funções públicas.

Conforme a LC, as perícias poderão ser realizadas por médicos credenciados ou convênios, cabendo a secretaria fixar as regras e locais para atendimento.

Outra iniciativa proposta pelo Executivo é a ampliação dos núcleos de atendimentos pericial. “A extensão territorial nos leva a criar novos núcleos de atendimento. Portanto, a expansão é necessária e os municípios contemplados são Água Boa, Confresa, Juara e Juína”, assinala trecho da justificativa.

Os processos a serem instruídos pelos servidores públicos civis, militares e dependentes são os seguintes:

a) licença para tratamento de saúde;
b) licença por motivo de doença em pessoa da família;
c) licença ao servidor acidentado;
d) licença à servidora gestante;
e) aposentadoria por invalidez;
f) pensão decorrente de incapacidade;
g) inclusão de dependentes;
h) isenção de imposto de renda;
i) readaptação de função, assim como reabilitação laboral;
j) reversão.

Mais Informações:
Secretaria de Comunicação Social da Assembléia Legislativa
Fones: 3901-6310 e 9952-1211

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