O líder do Governo na Assembléia Legislativa, deputado Mauro Savi (PPS), apresentou Mensagem nº 23, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial em favor da Secretaria de Estado de Administração, no valor de R$ 450 mil. A pedido do secretário Geraldo de Vitto, o parlamentar solicitou dispensa de pauta na apreciação da matéria.

Conforme o projeto, a proposta legislativa tem por objetivo incluir na Lei nº 8.430, de 29 de dezembro de 2005, a Lei Orçamentária Anual, o grupo de despesa “inversões financeiras”, no valor e utilização especificados no programa de Trabalho.

Na Mensagem consta que a criação do grupo de despesa em questão se faz necessária para suportar os gastos decorrentes da indenização devida à Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiros Militar, em razão da reversão ao Estado da área atualmente ocupada pela propalada associação de classe.

Ocorre que, após estudos efetuados pela Procuradoria Geral do Estado, chegou-se a conclusão de que a sede da associação está localizada em uma área incompatível para os fins a que se destina, impondo-se, deste modo, a desocupação do imóvel, com a necessária indenização pelas benfeitorias nele introduzidas.

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