O líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado René Barbour (PPS) protocolou durante sessão vespertina de hoje (24) mensagem que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no Orçamento do Estado (Lei 8.065 de 30.12.2003) em favor da Agência Reguladora dos Serviços Delegados de Mato Grosso (AGER).

Segundo Barbour se trata de verba para que o governo honre compromissos de encargos sociais e que virão do excesso de arrecadação. Ainda de acordo com ele, a mensagem mostra o empenho do governo em manter seus compromissos em dia.

A mensagem 80/04 define que o recurso no valor de R$ 25 mil será proveniente do excesso de arrecadação do Órgão da Administração Indireta e vai cobrir despesas com parcelamento de encargos previdenciários do pessoal ocupante de cargo em comissão junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

De acordo com a legislação, a mensagem segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o presidente, deputado Alencar Soares (PTB), designará um relator. Após votação na CCJ a Mensagem retornará para votação em plenário.

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