O governador Blairo Maggi (PPS) encaminhou à Assembléia Legislativa a Mensagem 11/03, para abertura de crédito orçamentário a fim de pagar dívida fiscal do Instituto Mato-grossense de Metrologia e Qualidade Industrial (Immeq), no valor de R$ 27 mil, com o Instituto do Seguro Social (INSS), órgão federal ligado ao Ministério da Previdência.

A abertura de crédito será destinada à operação especial, parcelamento de encargos sociais, dos grupos de despesas, juros e encargos e para a amortização da dívida. De acordo com a Mensagem, o crédito especial solicitado será destinado para o pagamento de obrigações assumidas junto ao INSS, formalizada em 2002.

A dívida foi assumida após o encaminhamento da proposta orçamentária pelo governo anterior, motivo de não ter sido contemplada na Lei Orçamentária Anual de 2003.

Devido à natureza contratual superior a doze meses, o Poder Executivo fica obrigado a proceder a essa alteração, conforme prevê o artigo 42 da Lei federal nº 4.320 de 1964, que dispõe sobre elaboração orçamentária.

“O correto enquadramento dessas despesas como ‘Divida Consolidada’, em atendimento à Resolução do Senado, irá possibilitar a quitação da dívida. Caso contrário, levará o Estado à situação de inadimplência perante a União”, justifica o Governo no trecho da Mensagem 11/03.

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