Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Terça-feira, 10 de outubro de 2006 14h48


COIBIR A UTILIZAçãO DE MãO-DE-OBRA EM SITUAçãO ANáLOGA à DA ESCRAVIDãO, NO ESTADO DE MATO GROSSO, é O OBJETIVO DA MENSAGEM DO GOVERNO QUE SERá LIDA NA SESSãO VESPERTINA DESTA TERçA-FEIRA, NA ASSEMBLéIA LEGISLATIVA....

Mensagem visa coibir serviço escravo em MT

Matéria será lida na sessão vespertina desta terça-feira

ANDRÉIA FONTES / SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO



Coibir a utilização de mão-de-obra em situação análoga à da escravidão, no Estado de Mato Grosso, é o objetivo da Mensagem do Governo que será lida na sessão vespertina desta terça-feira, na Assembléia Legislativa.

O projeto de lei do Executivo veda a formalização de contratos e convênios de quaisquer espécies, pela Administração Pública Estadual e por entidades por ela controladas, direta ou indiretamente, com empresas ou de seus fornecedores diretos que, comprovadamente utilizem mão-de-obra escrava na produção de bens e serviços.

O projeto também prevê o cancelamento imediato de contratos e convênios já firmados, ao ser verificada a utilização de mão-de-obra escrava.

As pessoas jurídicas de direito privado, interessadas em celebrar contrato, convênio ou obter concessão de serviço público, deverão apresentar, obrigatoriamente, o respectivo Certificado de Regularidade, expedido pela Delegacia Regional do Trabalho.

Se for constatada alguma irregularidade na emissão deste documento, a pessoa jurídica de direito privado ficará inabilitada, pelo prazo de cinco anos, a celebrar qualquer contrato ou convênio, bem como impossibilitada de obter qualquer concessão no âmbito da Administração Pública Estadual.

Segundo o governo, este projeto é sugestão da Ouvidoria Agrária e Mediação de Conflitos, órgão ligado ao Ministério de Desenvolvimento Agrário, criado com a incumbência de garantir os direitos das pessoas envolvidas em conflitos fundiários e zelar pela paz social na zona rural.

“Como se sabe, Mato Grosso ocupa desagradável posição de destaque entre os Estado da federação onde o trabalho escravo ainda se faz presente nas relações do campo, impondo-se, deste modo, a adoção de medidas para coibir esta prática”, destaca a justificativa do projeto.

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