O Governo do Estado enviou a Mensagem de nº 61 à Assembléia Legislativa que cria cargos em comissão de médico supervisor e de médico regulador para o Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o projeto, atualmente, toda produção ambulatorial e hospitalar pagas pela Secretaria Estadual de Saúde (SÉS) é realizada sem a correta supervisão destas contas, principalmente em relação às determinações hospitalares que utilizam a Autorização de Internação Hospitalar (AIH) como instrumento de pagamento.

Para o Governo do Estado, a auditoria da SES faz bom trabalho, porém só apura fatos após as internações e pagamentos efetuados, principalmente após denúncias de irregularidades.

Conforme o projeto o médico supervisor tem como função visitar as Unidades Hospitalares, avaliando a ocupação dos leitos, utilização dos recursos técnicos e atividades dos setores administrativos e elaboração de relatórios estatísticos a partir da análise de dados das regulações, continuamente atualizada.

Já o Complexo Regulador Assistencial ligado ao Sistema Único de Saúde compreende a concepção que institui ao poder público o desenvolvimento de sua capacidade sistemática em responder às demandas de saúde em seus diferentes níveis e etapas do processo de assistência, enquanto um instrumento ordenador, orientador e definidor da atenção à saúde, fazendo-o de forma rápida, qualificada e integrada, com base no interesse social e coletivo.

O médico e deputado Joaquim Sucena (PFL) argumenta que o projeto vai combater diretamente as necessidades e não tão somente a criação de cargos. “É de suma importância para combater, orientar e fiscalizar as contas, porque é um sistema que vai servir para sanar todas as irregularidades e punir os custos de internação”, explicou Sucena.

Por outro lado, há na SES/MT a Central de Regulação em pleno funcionamento, no entanto, “acontece que não existe o cargo de médico regulador, tampouco suas atribuições são delineadas no Regimento Interno da própria Secretaria”, afirmou Sucena.

“Por isso que se propõe a criação do cargo, do qual tem como principal atribuição a capacidade de julgar, discernindo o grau presumido de urgência e prioridade de cada caso”, resumiu o médico.

No projeto consta que a implementação do Complexo Regulatório Assistencial deve seguir algumas premissas básicas, como compreender a totalidade da assistência em seus diversos níveis de atividade, integrando o atendimento ambulatorial básico e especializado, o pré-hospitalar, o interhospitalar, o hospitalar, a reabilitação e o controle de leitos, de forma a procurar garantir a integralidade da assistência.

Outro ponto citado é quanto a realidade da região que se pretende regular, compreendendo o diagnóstico das necessidades da população, a disponibilidade assistencial (recursos físicos, tecnológicos e humanos), os fluxos existentes e hierarquizados e as unidades de referência em seus diferentes níveis de complexidade e acessibilidade.

De acordo com justificativa do Governo, as atribuições inerentes aos cargos criados pelo projeto visam um melhor atendimento nas Unidades de Saúde. “Vamos oferecer um suporte ao planejamento de capacitação dos profissionais, regular e encaminhar os atendimentos médicos de acordo com sua gravidade”, destacou o Governo.

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