A regularização fundiária do Microdistrito Industrial do CPA poderá ser solucionada em breve. Pelo menos no que depender da determinação do presidente da Assembléia Legislativa - e governador em exercício -, deputado Humberto Bosaipo (PL), que enviará ao Legislativo, nos próximos dias, mensagem destinada a corrigir uma falha que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) apontou na lei aprovada anteriormente para a titulação da área.

Conforme o parecer da PGE, a lei anterior não previa o pagamento pelas despesas necessárias à titulação da área, requisito necessário à legalidade do processo de regularização. A mensagem que será enviada ao Legislativo corrige a distorção sem sacrificar as pequenas e micros empresas instaladas na área, pois os valores determinados serão muito inferiores ao valor real dos procedimentos.

Para o governador Humberto Bosaipo, o Estado não terá prejuízo com a operação, pois o benefício social compensará a perda de receita. “Com os imóveis regularizados, os empresários poderão obter financiamentos junto a instituições públicas e privadas, ampliar seus negócios e conseqüentemente gerar emprego e renda”, justifica. “Além disso, as administrações estadual e municipal também ganham com o aumento na arrecadação de impostos”, acrescenta.

SERVIDORES PÚBLICOS - O governador também enviará à Assembléia Legislativa a mensagem que permitirá a doação de duas áreas do Estado à prefeitura de Cuiabá, para a construção de casas populares onde serão instaladas as famílias que residem nas chamadas “áreas de risco” - aquelas situadas às margens de córregos e sujeitas ao flagelo das enchentes.

Na última terça-feira (29), Bosaipo recebeu em audiência no Palácio Paiaguás o prefeito Roberto França para tratar da questão. Na ocasião, assumiu o compromisso de enviar o mais rápido possível a mensagem para apreciação dos deputados, sob a condição - aceita por França - de que um terço das moradias seja destinado a servidores públicos.

Secretaria de Imprensa
Haroldo Assunção