Segunda-feira, 11 de setembro de 2006 17h05
A AGêNCIA MT FOMENTO DEVE REFORçAR SEU ORçAMENTO AO OBTER DO GOVERNO DO ESTADO O REPASSE CONSTITUCIONAL DE MAIS 3% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ESTRUTURAL E SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (FUNDESMAT). A PROPOSTA...
MT Fomento terá 3% a mais do Fundesmat
A proposta tramita na Assembléia Legislativa para possível aprovação nos próximos dias, por meio da mensagem nº 49
SID CARNEIRO / SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
O Governo argumenta, que a proposta tem como objetivo adequar à legislação em vigor, às conceituações contábeis aplicáveis a espécie, trazendo maior segurança jurídica às ações a que se destinam os recursos do FUNDESMAT.
O texto justifica ainda, que a mensagem corrige falhas da lei anterior que criou o fundo e que desta vez, busca agregar aos objetivos do FUNDESMAT os da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso que de acordo com a Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003 contribui para a aceleração do desenvolvimento sustentável do Estado.
Da mesma forma, o Governo estadual lembra aos deputados, que a mensagem pretende corrigir um equívoco na proposta inicial da criação do fundo. A alteração dos artigos da lei anterior de emenda aditiva de autoria da Casa de Leis afasta qualquer dúvida que possa surgir na interpretação e aplicação da lei com referência à destinação dos recursos à MT-Fomento, deixando claro o objetivo dos repasses àquela instituição financeira estadual.
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