“Houve um excesso de zelo, ferindo normas que deveriam ter sido seguidas”. Esta é a opinião da advogada Betsey Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT), sobre a prisão da funcionária da Assembléia Legislativa, Lucilene Guimarães Lino, decretada no final da tarde de ontem (10) pelo promotor Ezequiel Borges de Campos. A servidora foi libertada ontem mesmo, à noite, por decisão da juíza da 10ª Vara Criminal de Cuiabá, Flávia Catarina de Amorim Reis.

Em uma atitude considerada “arbitrária e truculenta”, o promotor determinou a prisão de Lucilene, membro da comissão de licitação do Poder Legislativo, quando ela utilizou a prerrogativa de só falar em juízo. Da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, onde estava sendo ouvida pelo promotor que é membro do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), a servidora, grávida de quatro meses, saiu algemada e levada para a Delegacia Metropolitana.

“Ela era só informante e por isso houve arbitrariedade. Os informantes não são obrigados ao juramento e sem juramento não pode ser configurado falso testemunho. Além dela poder se calar, também tinha o direito a 15 dias para se defender da acusação de falso testemunho”, comentou Betsey.

A presidente da comissão de Direitos Humanos da OAB/MT concordou plenamente com a decisão da juíza Flávia Catarina, que concedeu alvará de soltura à Lucilene, sem pagamento de fiança. Lucilene Guimarães Lino é funcionária da Assembléia Legislativa há 11 anos, é primária e tem residência fixa.

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