As operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde podem ser obrigadas a informar por escrito o motivo da negativa de cobertura para qualquer serviço, quando isso acontecer. A nova regra está disposta em projeto de lei apresentado pelo deputado Gilmar Fabris (PFL). Com o número 391/05 a matéria está em tramitação na Assembléia Legislativa e passará ainda pela votação em plenário.

Conforme a proposta de Fabris, sempre que as operadoras se negarem a fazer um atendimento, seja total ou parcialmente, terão que fornecer ao cliente um comprovante da negativa de cobertura. Nesse documento deve constar, de forma clara, inteligível e completa, o motivo da negativa, “vedado o emprego de expressões vagas, abreviações ou códigos”.

Também deve ser declarada a razão ou denominação social da operadora, o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o endereço completo e atualizado da firma. O projeto diz ainda que esse documento deve ser fornecido ao consumidor no local do atendimento médico, imediatamente e independentemente de requisição.

O hospital também ficará obrigado a entregar ao paciente uma declaração escrita informando a negativa da cobertura, a data e a hora do ocorrido e o laudo ou relatório do médico que atestará a necessidade da intervenção médica e, se for o caso, sua urgência.

O projeto de lei ainda garante que se o paciente estiver impossibilitado ou com dificuldades para receber os documentos, isso poderá ser feito por parentes, pessoas que o estiverem acompanhando ou advogados.

Essa proposta de autoria do deputado Gilmar Fabris, que beneficia os usuários de seguros e planos de saúde, deve entrar em votação nas primeiras sessões após o reinício dos trabalhos no Legislativo, que acontece em 15 de fevereiro.

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