Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), hoje de manhã (22), oito projetos receberam parecer contrário, seis tiveram parecer favorável e um foi retirado por pedido de vistas do presidente da Comissão, deputado Zeca D’Ávila (PFL).

O projeto retirado é de autoria do parlamentar Humberto Bosaipo (PFL), que faz alterações na lei 244/04 - fixando o efetivo da Polícia Militar em Mato Grosso. Como a matéria recebeu parecer contrário da CCJ, Bosaipo solicitou a D’Ávila que pedisse vista para sejam providenciadas modificações que permitam a aprovação da matéria. O projeto tem vício de origem, ou seja, só pode ser apresentado pelo Executivo.

Representantes da PM estiveram na Assembléia para acompanhar a votação do projeto na comissão e prometem voltar na próxima terça-feira (29). Os militares, juntamente com os deputados Bosaipo, D’Ávila e Chico Daltro (PP), estão trabalhando para negociar com o governo a aprovação da matéria.

Segundo o presidente da Associação de Sargentos, Sub-tenentes e Oficiais Administrativos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, tenente Querubino Soares Neto, o projeto de Bosaipo suprime dois artigos da lei 244 que inviabilizam a promoção dos militares. “Mesmo havendo vagas a promoção fica limitada por uma proporção estabelecida para cada categoria”, explica.

Entre os demais projetos apreciados pela comissão estão duas Mensagens do governo. Todas as matérias serão colocadas na pauta da sessão vespertina desta terça-feira, que começa às 14 horas.

Confira a lista dos projetos apreciados pela CCJ:
Favorável
Mensagem 37/06 - Estabelece normas para concessão de adicional de insalubridade no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Mensagem 40/06 - Dispõe sobre a suspensão de restrição para transferência de recursos estaduais destinados à execução de ações sociais, e dá outras providências.

Projeto de Lei 297 – José Riva - Institui a Semana de divulgação dos direitos e serviços inerentes ao idoso.

Projeto de Lei 325/06 – Ságuas Moraes - Denomina de Escola Estadual Básica Prof. Valdomiro Teodoro Cândido, a Escola Estadual Básica Antônio Massarelli, localizada no Município de Nova Bandeirantes.

Projeto de Resolução 99/06 – Humberto Bosaipo - Concede título de cidadã mato-grossense à Sra. Eleonora Cristina Ferreira.

Projeto de Resolução 101/06 – João Malheiros - Concede título de cidadão mato-grossense ao Sr. Alison Paullineli.

Contrário
Projeto de Lei 219/06 – Sérgio Ricardo - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª via de documentos de pessoas idosas que tenham sido roubados ou furtados.

Projeto de Lei 224/06 – Sérgio Ricardo - Estabelece a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados, atacadistas ou similares, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 227/06 – Sérgio Ricardo - Determina que no âmbito do Estado de Mato Grosso, qualquer consumidor possa, se desejar, migrar com seu mesmo número de celular para outra operadora de serviço.

Projeto de Lei 248/06 – Sérgio Ricardo - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos estaduais de Defesa do Consumidor de dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam, comprovadamente, lesivas aos consumidores.

Projeto de Lei 316/05 – Sérgio Ricardo - Dispõe sobre a exigibilidade de procedimento para a atividade de registro, licenciamento e fiscalização de veículos convertidos, transformados e fabricados para o uso do combustível gás natural veicular – GNV, de forma partilhada com combustível convencional, no Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 298/06 – José Riva - Institui o Programa Estadual de Orientação e Incentivo à Manufatura, Comércio e Uso de Sacos, Embalagens e Recipientes de Plástico Não-Poluente e de Característica Degradável.

Projeto de Lei 336/06 – José Riva - Cria o Programa de Incentivo à produção de grãos para a produção de Biodiesel.

Projeto de Lei 344/06 – Nataniel de Jesus - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso, e dá outras providências.

Mais informações:
Secretaria de Comunicação da AL
3901-6283/ 6310

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