Deputados estaduais acabam de aprovar a PEC 11/06 de autoria das lideranças partidárias que trata de administração do Tribunal de Justiça de MT. O deputado Zé Carlos do Pátio (PMDB) explicou que atualmente o tempo de serviço para antiguidade na magistratura é específica para quem já era servidor público, com a emenda, o tempo de advocacia fora do serviço público passa a ser contado para fins tempo de magistratura.

O deputado Clóvis Roberto (PPS) citou o exemplo do advogado Vicente Bezerra Neto que por força da legislação anterior teve que contar com a AL na hora de requerer aposentadoria. Para ele, a nova emenda “faz justiça a diversos advogados em Mato Grosso”.

Já o deputado J.Barreto (PL) disse a Casa dá demonstração de resolver problemas como o de muitos que precisam recorrer à aposentadoria. O deputado Carlos Brito (PDT) disse que beneficiará na prática aqueles que vão advindos do chamado “quinto” e outros que requerem a magistratura. “Acho que é compatível que assim como servidor público, o advogado do setor privado tenha esse benefício", disse. Para Brito é preciso aproximar cada vez mais as realidades entre os trabalhadores do setor público do trabalhador do setor privado.

Além dessa, foram votadas uma Pec que traz alteração à legislação do meio ambiente e ainda, dispensa de pauta para a mensagem 57/06 do Executivo que trata de doação de imóvel. Mais Informações:

Secretaria de Comunicação

Fones: 3901 6310/6283

---