O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Silval Barbosa (PMDB), num ato de caráter inédito na história do processo legislativo nacional, apresentou nesta quarta-feira (19), por meio de Projeto de Resolução, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para uma melhor repartição tributária aos municípios.

O texto propõe que pelo menos 25% das receitas do arrecadado pelos Entes da Federação seja repassado aos municípios até 2016.

A PEC acrescenta o Art.95 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, redefinindo a repartição das receitas tributárias entre os Entes Federados. E, deverá ser seguida por pelo menos 13 Assembléias para que seja legitimada a autoria da proposta nos termos do Inciso II, do Art.60, da Constituição Federal.

“O pacto federativo estabelecido ainda em 1988, teve por objetivo a consolidação dos municípios como Entes Federados atribuindo-lhes deveres, direitos e obrigações. Dentro dessa mesma realidade ‘teoricamente’ em igualdade com os outros Entes - Estado e União - os municípios hoje, ficam com apenas 15,9% do bolo tributário contra 24,13% dos Estados e 60% da União”, explica o deputado Silval Barbosa.

Na abertura do III Encontro de Prefeitos de Mato Grosso, esta semana, o deputado destacou a importância do aumento do repasse aos municípios.

“Com 906 mil quilômetros quadrados de território, Mato Grosso tem municípios distantes até 1.300 km da Capital. As prefeituras têm que abrir estradas e pavimentar rodovias que na grande maioria são federais. O nosso óleo diesel é o mais caro do país e os altos custos de produção reduzem a competitividade dos nossos produtos e por isso temos que aumentar a arrecadação dos municípios”, esclarece o presidente da AL.

Silval esclarece ainda que a fatia do bolo tributário destinados aos municípios na década de 90 era de 19%, e hoje baixou para 15,9%. Em contrapartida, a carga tributária teve aumento de 50%, o que representa 38,9% do PIB. No entanto, de toda a riqueza nacional, apenas 2,2% são arrecadados diretamente pelos Municípios, e outros 4% são transferidos a eles pela União e Estados.

Dados da Confederação Nacional dos Municípios comprovam que há aproximadamente 18 anos o número de servidores na área de saúde era de 43 mil, e com a municipalização este número subiu para 830 mil. A União até o ano passado, transferia apenas um real por habitante/ano, para distribuição de remédios, hoje esse número subiu para R$ 1,65 centavos.

“São números que comprovam que o municipalismo funciona. As necessidades estão nas cidades, nos bairros, e para atender os deveres do município - ao oferecer saúde, educação, e ensino de qualidade - os direitos também devem ser oferecidos em proporção”, diz Silval Barbosa.

O presidente da AL, destaca ainda que o Colegiado de Presidentes estará reunido no próximo dia 26, em Brasília, a fim de discutir questões pertinentes aos trabalhos das Assembléias e principalmente, a proposta de um novo pacto federativo.

“Temos na nossa pauta a busca pelo canal aberto para a TV Assembléia, um Projeto de Emenda Constitucional visando o aumento do poder legisferante das AL’s e, a PEC que tem por objetivo o aumento da participação dos municípios na distribuição dos tributos”, esclarece Silval.

O Núcleo de Expediente e Elaboração Legislativa da Assembléia de Mato Grosso, explica que desde que a perda dos municípios se tornou acentuada os índices de participação começaram a ser revistos e houve a necessidade de garantir esse repasse maior em Lei.

“Mais do que um benefício e um direito aos 5.561 municípios do país, esse ato representa um marco no processo legislativo brasileiro, o que consolida a posição da Assembléia de Mato Grosso na vanguarda da história. A nossa AL, através dos trabalhos do presidente Silval Barbosa, inovou ao exercer sua visão estratégica e dessa forma transformar o Poder Legislativo Mato-grossense em referência para país”, define o coordenador do Núcleo, Luiz Carlos Campos.

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