A visita de uma representação de praças e soldados movimentou a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) hoje (2). Os representantes da categoria policial vieram buscar apoio do legislativo para reaver um antigo direito, perdido com a adoção da Lei Complementar 71/2000, que trata dos subsídios dos militares.

Trata-se do direito de aposentadoria com uma patente de ascensão para profissionais que forem acometidos por invalidez quando vitimado no exercício de suas funções. Na prática, por exemplo, o policial era beneficiado com aposentadoria de cabo, este, de sargento e assim sucessivamente, o que não ocorre mais.

“Vamos levar a solicitação dos policiais aos demais deputados e ao presidente da Casa, deputado José Riva, para que seja feita uma discussão com o governo e possamos chegar a um consenso”, anunciou o presidente da CCJ, deputado Joaquim Sucena (PFL).

Ao encerrar a reunião de CCJ, o presidente Joaquim Sucena anunciou que na próxima terça-feira (9/9) a comissão inicia a discussão sobre o Plano Plurianual (PPA 2004/2007). “Vamos iniciar a discussão do PPA, convocando todos os deputados interessados para analisarmos cada ponto do plano”, disse.

Além de dialogar com a categoria policial, os membros da CCJ concluíram hoje a análise e apresentação de pareceres de 12 Projetos de Lei (01, 64, 101, 121, 127, 157, 242, 243, 257, 280, 281 e 285/03). Analisaram ainda, quatro Projetos de Lei Complementar: os de número 11, 15, 16 e 18/03, e, seis Projetos de Resolução com os números 51, 58, 60, 62, 63, e 64/03. Veja abaixo a que se referem os projetos analisados nesta terça-feira pela CCJ:

Alguns Projetos de Lei votados pela CCJ:

01/2003: Dispõe sobre alteração da Lei nº 7.775, de 26.11.02, e dá outras providências (Valorização da Comunidade - Quilombos).

64/2003: Dispõe sobre a identificação de viaturas oficiais e dá outras providências

101/2003: Altera dispositivos da Leinº 7.290, de 20.06.00 alterada pela Lei nº 7.534, de 24.10.01 (Carreitra dos Profissionais da Atividade Ambiental).

121/2003: Cria a Comissão Estadual de Bioética e Biosegurança do Mato Grosso, e dispõe sobre a pesquisa, a produção, o plantio, a comercialização, o armazenamento, o transporte, a manipulação e a liberação no meio ambiente de organismo geneticamente modificado (OGM) e de produto que contenha ou tenha utilizado OGM em qualquer fase de seu processo produtivo no Estado, e dá outras providências.

157/2003: Cria o Programa Mato Grosso Olímpico

280/2003: Autoriza o Poder Executivo a criar e a instalar o Programa Biblioteca Itinerante, e dá outras providências.

285/2003: Cria a Ouvidoria da Saúde do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Alguns Projetos de Lei Complementar votados pela CCJ:

11/2003: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 38, de 21.11.95 (Código do Meio Ambiente).

15/2003: Altera a redação dos Artigos 26 e 27 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

16/2003: Acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 71, de 16 de novembro de 2000 (subsídio servidor militar).

18/2003: Modifica o art. 58 da Lei Complementar nº 38, de 21.11.95 (Código do Meio Ambiente).

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