O prazo para as empresas enviarem à Assembléia Legislativa o Balanço Social, a fim de receber o Certificado de Responsabilidade Social criado pelo Legislativo, por meio da Lei 7.687, de 2002, deve ser alterado para até o dia 30 de junho do ano seguinte referente ao balanço anterior.

Os autores da Lei, deputados Humberto Bosaipo (PFL), José Riva (PP) e Eliene Lima (PP), apresentaram ontem, um projeto que prevê esta e outras alterações de prazos. Segundo os parlamentares, a Comissão Mista, implantada no ano passado para analisar os desdobramentos da Lei, realizou diversas reuniões sobre o conteúdo da Lei e destas discussões surgiram as propostas de mudanças.

A prorrogação do prazo para entrega do Balanço Social é justificada pelo fato de que no prazo estabelecido anteriormente, no mês de março, muitas empresas ainda não fecharam seu balanço contábil do ano anterior.

O projeto apresentado também determina que o prazo de avaliação dos Balanços Sociais será definido pela Comissão Mista, a qual também será responsável pela definição dos critérios para averiguação das informações contidas no Balanço Social.

Por último, foi alterado o artigo 5º que estabelece a formação da Comissão Mista. A Comissão entende que a lei não deve indicar segmentos. Deve existir flexibilidade da Mesa Diretora para indicação dos membros.

“São alterações necessárias no sentido do aprimoramento da Lei e que vão permitir que, ainda em 2006, seja realizada a primeira Sessão Solene para entrega do Certificado de Responsabilidade Social em nosso Estado”, justificam os parlamentares.

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