O Congresso Mato-grossense de Direito do Consumidor, que será realizado nos dias 11 e 12 deste mês, pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional (OAB-MT) e a Superintendência de Proteção e Defesa ao Consumidor (PROCON/MT) prevê a discussão dos temas “Novos Princípios do Direito Contratual: boa fé e função social”, “Responsabilidade Civil e Contratos de Turismo” e “Vícios dos Produtos no CDC; Questões Polêmicas”. O assunto foi pauta do programa Entrevista da Hora na TV Assembléia, canal a cabo 16.

O evento acontece na sede da OAB, em Cuiabá, às 19h, com a participação de vários representantes da sociedade civil que deve doar alimentos não perecíveis como inscrição para o congresso. Para a superintendente do Procon, Vanessa Rosini, o objetivo é reafirmar as propostas de ações do órgão em relação aos direitos dos consumidores no Estado de Mato Grosso. “O encontro serve para ampliarmos as questões em torno do direito do consumidor que este ano teve uma atenção especial”, disse Vanessa.

Para o presidente da Comissão do Direito do Consumidor da OAB, Alexandro Sarmento Ferreira, a comissão tem cumprido com sua função ao defender o consumidor de abusos de poder de empresas e órgãos públicos que atuam na prestação de serviços essenciais. Segundo ele, a comissão da OAB é autora de ações com liminares que foram fundamentais para impedir a continuidade do “apagão” do Governo Federal, a cobrança de taxas de religação de energia elétrica, tarifa básica do telefone e a contribuição de iluminação pública (CIP).

“A comissão tem cumprido com sua função atendendo às reivindicações da sociedade no que se refere aos serviços de órgãos públicos e de empresas que detém a prestação dos serviços básicos”, afirmou Alexandro.

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