O procurador da Assembléia Legislativa, procurador Alexandre Nery, afirmou ontem que o despacho do Tribunal de Justiça em relação ao “habeas corpus” preventivo, impetrado em favor da servidora Márcia Jurandir de Lara Malheiros, foi positivo.

“O desembargador Paulo da Cunha deferiu o pedido para que a servidora não seja ameaçada de prisão - ou presa - caso queira manter-se em silêncio diante de indagações que possa incriminá-la, mesmo estando na condição de testemunha”, afirmou Nery.

Alexandre frisou também que a discussão de os funcionários serem classificados como testemunha ou informante, citada pelo Ministério Público Estadual em nota à imprensa, não foi objeto do “habeas corpus” em discussão.

“Isso não é questão de fundo e sequer foi mencionado. O que queremos garantir aos funcionários do Parlamento que vierem a depor são os direitos constitucionais - e que os mesmos não sejam constrangidos e expostos à opinião pública”, afirmou.

O procurador da Assembléia Legislativa destacou também o argumento da juíza Flávia Catarina de Amorim Reis, da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que concedeu a liberdade provisória à funcionária da Assembléia Legislativa, Lucilene Guimarães Lino, presa sob alegação de falso testemunho pelo promotor Ezequiel Borges.

“Como funcionária pública, de acordo com a decisão da juíza, ela tem direito à defesa prévia dentro de um período de 15 dias. Então, torna-se improcedente o Ministério Público alegar falso testemunho”, disse Alexandre.

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