A Lei da Fila de Banco, em vigor em diversos municípios e que limita o tempo de atendimento ao usuário, pode ser estendida aos serviços prestados pela Administração Pública Estadual. Este é o objetivo de um Projeto de Lei que está tramitando na Assembléia Legislativa, por iniciativa da deputada estadual Vera Araújo, do PT. Vera é a autora da Lei da Fila de Banco que está em vigor em Cuiabá e que foi apresentada por ela quando era vereadora.

Pela proposta apresentada, o limite máximo para atendimentos nos serviços prestados pela Administração Pública, direta ou indireta, que impliquem em fila de espera, será de 15 minutos. O projeto engloba ainda os serviços prestados por concessionários e permissionários. A proposta não se aplica aos serviços para os quais já existe normatização específica, como o atendimento médico.

De acordo com a deputada Vera, a população mato-grossense deve ser tratada com respeito em todos os setores da burocracia, já que a Constituição Federal prescreve que o atendimento nos órgãos públicos não pode oferecer um tratamento indigno ao ser humano. “O respeito à dignidade da pessoa humana deve ser imperioso no trato com os serviços públicos”, afirma a deputada na justificativa da proposta. “A limitação do tempo de atendimento, indubitavelmente, trará um pouco de qualidade de vida à população mato-grossense”, argumenta.

Conforme o projeto, a comprovação do tempo de espera do usuário será feita através de bilhetes de senha de atendimento. Nestes, deverá constar o horário de recebimento da senha e o horário de atendimento. O Projeto de Lei apresentado estabelece que as denúncias de descumprimento, caso a proposta seja aprovada, serão feitas à Auditoria Geral do Estado. O descumprimento da norma sujeitará os responsáveis a um processo administrativo disciplinar.

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