Quarta-feira, 4 de agosto de 2004 17h40
Projeto obriga ações de segurança em licitações
SÉRGIO FERNANDES / ASSESSORIA DE GABINETE
O Projeto de Lei é de autoria da deputada Verinha Araújo, do PT e foi apresentado na sessão de terça-feira na Assembléia. Caso seja aprovada, a obrigatoriedade se estenderá a todas as licitações feitas pelos órgãos da administração direta, indireta, fundacional, autárquica e às sociedades de economia mista do Estado. A intenção é que fique bem claro que as medidas relativas à segurança e saúde no trabalho, na consecução das obras e serviços contratados, deverão ser observadas pelas empresas licitantes.
De acordo com a deputada Verinha, apesar do forte arsenal regulatório disponível, que pode ser observado no sistema de normas e de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, a proteção ao trabalhador nas obras licitadas não conta ainda com uma estratégia suficientemente eficaz. “É preciso ter a consciência de que segurança e saúde do trabalho não representam um ônus indesejável, mas um fator de produção e, como tal, despesa perfeitamente quantificável, que deve necessariamente ser incorporada à estrutura dos custos do produto”, defende Verinha na justificativa ao projeto.
Para que os custos relativos à segurança e saúde no trabalho comecem a ser explicitados na planilha orçamentária integrante do processo licitatório, o Projeto de Lei estabelece algumas punições. Uma delas é a nulidade do processo licitatório, inclusive dos atos de homologação e contratação. Outra estratégia é a responsabilização direta do dirigente do órgão infrator, com uma multa de 0,05% do valor da licitação, cujo edital vier a ser publicado em descordo com o que prevê o projeto.
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