A Assembléia Legislativa aprovou ontem (12/09), em primeira votação, o Projeto de Lei 373 de autoria da Defensoria Pública de Mato Grosso, que trata da criação da carreira dos profissionais de apoio técnico-administrativo da Defensoria.

Esses cargos são necessários ao atendimento dos serviços administrativos do órgão e já deveriam ter sido criados há três anos. Até hoje a Defensoria não possui servidores efetivos, trabalhando somente com cargos comissionados cedidos pelo Poder Executivo, que não atendem às carências da instituição.

Garantir as condições para o funcionamento pleno da Defensoria Pública de Mato Grosso tem sido uma luta constante do deputado Carlos Brito (PDT) desde 2004. Foi naquele ano que uma proposta de emenda constitucional apresentada pelo deputado concretizou perante a Constituição Estadual a autonomia orçamentária e financeira da Defensoria.

A emenda, seguindo o que já determinava a Constituição Federal, estabeleceu como duodécimo da Defensoria o percentual de 0,8% da receita corrente líquida do Estado. Este orçamento próprio é que vai garantir recursos para realização do concurso público para preenchimento dos cargos administrativos.

Segundo a presidente da Associação Mato-grossense dos Defensores Públicos (Amdep), Helyodora Carolyne Almeida Rotini, a criação desses cargos é primordial para a sobrevivência da instituição. Ela lembrou que toda a estrutura da Defensoria só tem 40 funcionários que ainda são cedidos de outros órgãos. A aprovação da lei é necessária para que se possa fazer o concurso público. Previsão orçamentária para isso já existe. Conforme Helyodora, não será possível preencher todas as 109 vagas de uma só vez, mas o concurso será realizado já no ano que vem para o mínimo de vagas possível para funcionamento da Defensoria. Também estão sendo criados 56 cargos em comissão.

O deputado Carlos Brito reforça que a aprovação deste projeto é a consolidação da Defensoria em Mato Grosso. Ele frisa principalmente que as pessoas carentes que precisam dos serviços da Defensoria serão melhor atendidas. Brito destacou que além da criação dos cargos, está em andamento também um concurso público para contratação de novos 35 defensores. Eles vão se unir aos 74 já existentes.

Mesmo assim, de acordo com a presidente da Amdep, ainda faltará muito para a Defensoria alcançar todos os cantos do Estado, se igualando ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público. A lei de criação da Defensoria prevê 160 defensores. Mas a demanda do Estado já está em 250. De qualquer forma, os passos no sentido de dotar a Defensoria de toda a estrutura necessária já estão sendo dados e o trabalho do deputado Carlos Brito tem colaborado muito nesse sentido.

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