Para assegurar aos trabalhadores condições objetivas ao pleno exercício da cidadania está tramitando na Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso projeto de lei que dispõe sobre o Conselho Estadual do Trabalho - CETb, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania.

O conselho, explica o projeto, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, sendo órgão colegiado, e de deliberação coletiva, de natureza tripartite (empregados, empregadores e governo) e paritária, integrando-se na estrutura da Secretaria de Estado , Emprego e Cidadania para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo constar, para o desempenho de suas funções com a disponibilidade de servidores públicos.

O Executivo justificou que o projeto de lei tem por finalidade alterar a composição e a vinculação do Conselho Estadual do Trabalho, fazendo-o, agora, mediante a necessária edição de lei, espécie legislativa adequada à matéria, conforme estabelece a Constituição Estadual .

Visa também elaborar, acompanhar e avaliar a Política Estadual do Trabalho, assegurando aos trabalhadores condições objetivas ao pleno exercício da cidadania.
Secretaria de Imprensa
Cecília Gonçalves
Em: 04.11.02.

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