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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Sexta-feira, 19 de abril de 2002 00h00


PROJETO PREVê FIM DE APOSENTADORIA VITALíCIA PARA GOVERNADORES E VICE

Projeto prevê fim de aposentadoria vitalícia para governadores e vice

Meta do deputado é mudar as regras da aposentadoria para ex-governadores

MARIA NASCIMENTO / ALMT



O deputado Zé Carlos do Pátio (PMDB) pretende apresentar, na próxima sessão plenária, um projeto de Emenda Constitucional para acabar com a aposentadoria vitalícia para Governador. Para o deputado “é um absurdo que, num país como o nosso, que tem um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) baixíssimo e que o cidadão comum tem que aposentar com uma média de trinta e cinco anos de contribuição, exista uma lei que garante aposentadoria vitalícia ao Governador, ou a qualquer um que o tenha substituído e que nessa condição tenha assinado ato governamental.

O parlamentar também questiona a aposentadoria do ex-secretário de Justiça Hermes de Abreu. Zé Carlos do Pátio solicitou que a Secretaria de Estado de Administração, envie cópia do processo de aposentadoria do ex-secretário de justiça, ao Poder Legislativo.

O requerimento visa a obtenção de informações sobre o processo, tendo em vista a verificação da aplicação de recursos públicos, apoiado no que preceitua o artigo cento e quarenta e um do Regimento Interno da Assembléia. Onde afirma que cabe ao Deputado uma vez empossado, o dever de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo inclusive os da Administração Indireta.

Para Zé Carlos do Pátio não faz sentido o ex-secretário de justiça se aposentar por Hipertensão, sendo que durante os sete anos em que ficou na administração da Secretaria esteve saudável. “Não adianta ter rigor na administração, querer moralizar a máquina se está escapando pelos dedos, temos que acabar com esse vício que prejudica o crescimento do estado”, Enfatiza.

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Com assessoria de gabinete
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