Um projeto que está tramitando na Assembléia Legislativa pretende garantir em Lei a necessidade de o Governo do Estado providenciar condições de trabalho para os sentenciados do Sistema Prisional. O objetivo da iniciativa é possibilitar a reinserção social dos reeducandos, assegurando ainda uma fonte de renda para o sustento de suas famílias. O Projeto de Lei é de autoria da deputada Verinha Araújo, do PT.

O projeto da deputada determina que o Poder Executivo destinará estruturas físicas e incentivará parcerias com entidades privadas para o trabalho dos sentenciados. A intenção é de que o Estado disponibilize também cursos profissionalizantes nas unidades do Sistema Prisional, fornecendo certificados ao seu término.

Pelo projeto, esta atividade dos reeducandos será remunerada, não sendo inferior a um salário mínimo, sendo que a carga horária e condições de trabalho serão definidas na regulamentação da Lei. Os dias de trabalho, como determina legislação já existente, serão empregados na remissão da pena. Pensões alimentícias, hoje suspensas devido à inatividade do apenado, poderiam ser retomadas com a aprovação da proposta.

Para Verinha, garantir em Lei o trabalho no Sistema Prisional é importante, já que o excesso de população carcerária e a ociosidade dentro dos presídios têm sido causa de inúmeros conflitos.

"O projeto visa, sobretudo, a resgatar a cidadania desses reeducandos, com a diminuição da pena e sua reinserção no convívio social, dando-lhes, além de uma ocupação, uma oportunidade de serem assalariados, voltando a auxiliar suas famílias", argumenta Verinha na justificativa do projeto. Para ela, a pessoa que foi condenada por sentença penal passa a cumprir uma pena que objetiva não somente penalizar, mas também o caráter ressocializador e reeducador.

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